CCJ aprova PEC da Segurança Pública com alterações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A aprovação do texto, elaborado pelo governo Lula, foi possível após acordo entre Governo e Oposição. Com isso, a PEC passou alterações feitas pelo relator Mendonça Filho (União-PE), a fim de evitar o que ele considerava serem violações à identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública no país.

Foram dois os pontos polêmicos do texto original retirados de sua versão final. O primeiro previa que apenas a União teria competência para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário. Mendonça considerou a medida inconstitucional por violar o pacto federativo. Ele defendeu que os estados continuem participando da formulação de políticas nessa área.

O segundo ponto retirado foi a tentativa de impedir que qualquer órgão além da Polícia Federal e das Polícias Civis pudesse investigar crimes. Para o relator, isso limitava o Ministério Público e comprometia o funcionamento de CPIs.

Implicações da PEC para a segurança pública

A PEC reestrutura a segurança pública no Brasil ao dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto apenas em lei ordinária. A proposta também amplia o poder de coordenação da União, embora reafirme que estados e municípios continuam responsáveis pela gestão de suas forças de segurança.

Outro ponto definido pela PEC é a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública previsto na Constituição. Elas passarão a ter controle externo do Ministério Público.

Além disso, o texto transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal e autoriza sua atuação em três frentes: proteção de bens e instalações federais; apoio a forças estaduais quando solicitado por governadores; e atuação em calamidades públicas.

A PEC ainda constitucionaliza os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, proibindo o governo de contingenciar seus recursos. A medida é vista como uma tentativa de garantir recursos estáveis e permanentes para projetos na área.

Repercussões da PEC

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que “segurança pública não se faz nas mãos da União, se faz nos municípios e estados. Essa PEC acerta em um único ponto que é garantir às guardas civis o status de polícia”. Para ele, o texto concentra poderes nas mãos da União.

Por outro lado, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) falou que o Brasil precisa de “procedimentos padronizados, de uso de câmeras corporais, de limite para uso de força”. Segundo ela, isso seria “fundamental para enfrentar o crime organizado”.

O texto agora será analisado por uma Comissão Especial. Mendonça defendeu que é preciso ter celeridade e iniciar os trabalhos no mês de agosto.