Fux vota por absolvição de Anderson Torres de crimes na trama golpista

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, em todas as acusações ligadas à trama golpista.

Em sua análise, Fux afastou a responsabilização de Torres pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para o ministro, não há provas de que o ex-ministro tenha determinado ou planejado ações para abolir o regime democrático.

Reuniões não configuram crime

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusava Torres de participar de reuniões com militares e apresentar fundamentos jurídicos para viabilizar decretos golpistas. Fux, no entanto, afirmou que não foi identificado nenhum documento, imagem ou vídeo que comprove ordens nesse sentido.

“As reuniões tiveram caráter institucional, ligado às funções de sua pasta, e não houve ajuste com outras pessoas para execução de um golpe de Estado”, destacou o ministro.

Live e falas públicas

Fux também rejeitou a acusação de que falas de Torres em eventos institucionais e em uma live de 2021 configurariam atos executórios de golpe. Para ele, discursos críticos ao processo eleitoral não equivalem a ataques concretos à democracia.

“Podemos discordar do conteúdo, mas não se pode criminalizar quem defende, por exemplo, o voto impresso. Isso não é o início da execução de um crime de atentado ao Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Uso da PRF nas eleições

Outro ponto da denúncia era o suposto uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a chegada de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva às urnas no segundo turno de 2022.

Para Fux, a acusação não apresentou provas da participação de Torres.
“O Ministério Público pretende uma imputação penal objetiva, atribuindo responsabilidade por fatos praticados por terceiros, sem demonstrar sua contribuição dolosa”, disse o ministro.

Absolvição por dano e patrimônio

Assim como em outros casos, Fux absolveu Torres das acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado relacionadas aos atos de 8 de Janeiro. Para ele, não há provas de que o ex-ministro tenha participado ou se omitido diante das depredações na Praça dos Três Poderes.

Princípio da absorção

Fux ainda aplicou o princípio da absorção, pelo qual o crime de golpe de Estado seria englobado pelo de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, afastando a análise em separado.

Com esse posicionamento, o ministro abriu mais uma divergência em relação ao relator Alexandre de Moraes e ao ministro Flávio Dino, que votaram pela condenação dos oito réus do núcleo central da trama golpista.

O julgamento em andamento

A Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, retomou na quarta-feira (10) a análise da denúncia contra o chamado “núcleo crucial” da suposta trama golpista, apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsável por articular medidas para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a eleição de 2022.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela rejeição de todas as preliminares arguidas pelas defesas e pediram a condenação dos réus por todos os crimes imputados pela PGR. O julgamento terá sessões extraordinárias até 12 de setembro.

Voto do ministro Alexandre de Moraes

Para o relator do processo, ficou comprovado que houve uma tentativa de golpe de Estado a partir de 2021, quando os primeiros atos preparatórios começaram a ser executados com o uso indevido de órgãos públicos, como a Abin e o GSI, para desacreditar as urnas eletrônicas e o Poder Judiciário.

Moraes tratou Bolsonaro como líder de uma organização criminosa hierarquizada, estruturada com divisão de tarefas e composta por militares e integrantes do governo federal. Segundo ele, o objetivo do grupo era garantir a permanência no poder “independentemente do resultado eleitoral”, utilizando instrumentos ilegais e atentando contra a democracia.

O ministro rejeitou todas as preliminares apresentadas pelas defesas, mantendo a validade da delação premiada de Mauro Cid e das provas reunidas pela Polícia Federal. Ele ressaltou que não é necessário consumar o golpe para que o crime esteja configurado — os atos executórios já são suficientes para responsabilizar os envolvidos.

Para o ministro, as provas reunidas demonstram que o alvo central da conspiração foi o Estado Democrático de Direito, atacado de forma sistemática para minar as instituições e abrir caminho para a perpetuação do grupo político de Bolsonaro no poder.

Voto do ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator Alexandre de Moraes e votou pela condenação de Jair Bolsonaro e outros sete réus da chamada trama golpista.

Em sua fala, Dino rejeitou a tese das defesas de que as condutas seriam apenas “atos preparatórios”. Para ele, houve atos executórios concretos que configuram violência e grave ameaça, como bloqueios de rodovias, tentativas de fechar aeroportos e ataques às instituições. O ministro destacou que crimes de empreendimento — como golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito — não exigem consumação para serem punidos.

O magistrado também foi categórico ao afirmar que os crimes imputados aos réus são insuscetíveis de anistia, por envolverem ações de grupos armados contra a ordem constitucional. Dino rechaçou ainda a ideia de uma “autoanistia” em favor de altos escalões de poder, lembrando que nunca houve precedente desse tipo na história do país.

Ao analisar a participação de cada réu, Dino adiantou que as penas não devem ser iguais, pois os níveis de culpabilidade variam. Bolsonaro e Walter Braga Netto foram apontados como líderes da organização criminosa, com maior responsabilidade. Garnier, Anderson Torres e Mauro Cid também foram classificados com alta culpabilidade, enquanto Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e Paulo Sérgio Nogueira tiveram participação considerada de menor importância.

Próximos passos

O processo segue agora para os votos dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Cada voto será dividido em duas etapas: primeiro, a análise das preliminares — como a validade da delação de Mauro Cid e a competência do STF; em seguida, o mérito, com a avaliação das provas apresentadas pela PGR.

A decisão final será tomada por maioria simples. Caso confirmada a condenação, a definição das penas será discutida em fase posterior.

Quem são os réus

Além de Bolsonaro, respondem na ação:
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, candidato a vice-presidente em 2022.

Os oito réus são acusados de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Ramagem, parte das acusações foi suspensa por decisão da Câmara dos Deputados.