Fux afasta crime em uso da Abin por Bolsonaro e aponta incoerências na denúncia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou nesta quarta-feira (10) a acusação de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria cometido crime ao acionar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.

Segundo Fux, a atuação da Abin se restringe à coleta e análise de informações, submetida ao controle externo do Congresso Nacional, o que impede que suas atividades sejam enquadradas como atos executórios de caráter violento voltados à abolição do Estado Democrático de Direito.

O magistrado ressaltou que, ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegue desvio de finalidade no uso da Abin, não há elementos para caracterizar crime. Além disso, afirmou que não se comprovou a participação direta de Bolsonaro na chamada “Abin Paralela”.

Uso da ferramenta First Mile

Ao analisar a acusação sobre o uso da ferramenta de espionagem First Mile, Fux apontou inconsistências na denúncia da PGR.

“Há, neste aspecto, uma certa incoerência da acusação. De um lado, afirma categoricamente que a ferramenta foi utilizada, exclusivamente, no período de abril de 2019 a meados de 2021, até porque o contrato de uso acabou em maio de 2021. No entanto, a denúncia sustenta que a suposta organização criminosa teria operado entre 29 de junho de 2021 e 8 de janeiro de 2023, período no qual a ‘First Mile’ não era mais utilizada”, afirmou o ministro.

Com esse entendimento, Fux afastou mais um dos pontos centrais levantados pela acusação no julgamento da chamada trama golpista.